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Termos de Uso

TERMOS DE USO E SERVIÇOS – KLOXAI ACADEMY

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos de Uso e Serviços (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma KloxAI Academy, mantida e operada pela KLOX SOFTWARE E INFRAESTRUTURA LTDA.

Ao cadastrar-se, assinar ou utilizar a plataforma, o Usuário concorda expressamente e sem reservas com todas as cláusulas e condições dispostas neste documento.

1. DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

  • CONTRATADA: KLOX SOFTWARE E INFRAESTRUTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.576.957/0001-75, com e-mail oficial de suporte: [email protected].
  • CONTRATANTE / USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na plataforma KloxAI Academy que aceite estes Termos e adquira uma assinatura (mensal ou anual).

2. DO OBJETO

2.1. O objeto destes Termos é a prestação de serviços de disponibilização de conteúdo educacional digital em formato audiovisual (streaming), materiais de apoio complementares para download, trilhas de conhecimento, ferramentas/scripts de inteligência artificial (IA) e acesso a espaços de comunidade/fórum operados pela KloxAI Academy.

3. PLANOS, CONDIÇÕES DE ACESSO E RECORRÊNCIA

3.1. A KloxAI Academy oferece modalidades de assinatura com periodicidades mensal e anual, conforme escolha do Usuário no momento da contratação:

  • Assinatura Mensal: Concede acesso integral à plataforma pelo período de 30 (trinta) dias, com renovação automática a cada ciclo até que o cancelamento seja solicitado pelo Usuário.
  • Assinatura Anual: Concede acesso integral à plataforma pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data da contratação, com renovação automática após o período contratado, salvo se cancelada expressamente antes do término.

3.2. Acesso: O direito de acesso ao conteúdo da plataforma é temporário e vinculado à manutenção da assinatura ativa e adimplente. Encerrado ou cancelado o período de vigência do plano contratado, o acesso do Usuário à plataforma e aos grupos exclusivos será automaticamente suspenso.

3.3. Meios de Pagamento: Os pagamentos via Cartão de Crédito são processados intermediariamente pelo Mercado Pago, podendo ser parcelados em até 12 (doze) vezes sem juros no plano anual. Pagamentos via PIX são processados em integração com o Banco Inter.

4. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO (DIREITO DE ARREPENDIMENTO)

4.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário possui o prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação da compra/assinatura, para solicitar o cancelamento e a restituição integral dos valores pagos.

4.2. Procedimento de Reembolso: A solicitação de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal de 7 dias deve ser formalizada exclusivamente pelo e-mail oficial de suporte: [email protected], informando o nome completo do titular da conta, CPF e o e-mail cadastrado na compra.

4.3. Após o prazo de 7 (sete) dias corridos, não haverá reembolso proporcional ou restituição de parcelas pagas relativas a períodos vincendos, permanecendo o acesso do Usuário ativo até o final do período correspondente já contratado (mensal ou anual).

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na KloxAI Academy — incluindo, mas não se limitando a: videoaulas, trilhas de conhecimento, textos, códigos, scripts, ferramentas de IA, marcas, logotipos e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva da KLOX SOFTWARE E INFRAESTRUTURA LTDA e protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

5.2. Licença de Uso: É concedida ao Usuário uma licença pessoal, individual, intransferível, não exclusiva e revogável para visualizar as videoaulas via streaming e baixar materiais de apoio expressamente indicados para download, exclusivamente para uso pessoal e de estudo.

5.3. Proibições: É estritamente proibido ao Usuário:

  • Realizar download não autorizado, gravação de tela (screen recording), conversão ou extração das videoaulas;
  • Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros (“rateio de conta”);
  • Vender, revender, sublicenciar, ceder, redistribuir ou comercializar qualquer conteúdo ou ferramenta disponibilizada na plataforma.

5.4. A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator ao cancelamento imediato do acesso à plataforma, sem direito a reembolso, além de responder civil e criminalmente por perdas e danos causados.

6. REGRAS DE CONDUTA, COMUNIDADE E FÓRUM

6.1. O acesso à comunidade externa no WhatsApp e ao Fórum interno da plataforma pressupõe o respeito absoluto entre os membros e à equipe de suporte.

6.2. É expressamente proibido no âmbito da comunidade e fórum:

  • Utilizar linguagem vulgar, palavras de baixo calão, xingamentos ou ofensas;
  • Praticar qualquer forma de discriminação direta ou indireta, seja ela baseada em cor, raça, etnia, credo, religião, orientação sexual, gênero ou condição social;
  • Praticar spam, envio de links não autorizados, auto-promoção ou divulgação/comercialização de produtos, cursos e serviços próprios ou de terceiros;
  • Disseminar códigos maliciosos, malwares, automações prejudiciais ou promover técnicas ilegais.

6.3. O descumprimento destas diretrizes resultará na remoção imediata do Usuário das comunidades e fóruns de discussão e, em casos graves ou reincidentes, na rescisão unilateral da conta de acesso à plataforma, sem direito a reembolso.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIA DE RESULTADOS (DISCLAIMER)

7.1. A KloxAI Academy compromete-se a oferecer videoaulas com instruções, suporte técnico educacional e ferramentas para replicação por parte do aluno.

7.2. Isenção de Garantia Financeira: A CONTRATADA não garante a obtenção de resultados financeiros diretos, ganhos pecuniários, faturamento mínimo, clientes ou sucesso comercial de qualquer natureza decorrente da aplicação dos conteúdos ministrados.

7.3. Os resultados obtidos dependem inteiramente da dedicação, execução prática, contexto de mercado, conhecimentos prévios e habilidades individuais de cada Usuário.

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. A KloxAI Academy trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando os dados cadastrais e financeiros exclusivamente para fins de prestação do serviço, emissão de cobranças e comunicações relativas à plataforma.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

9.1. A KLOX SOFTWARE E INFRAESTRUTURA LTDA reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou aviso visível na plataforma.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Estes Termos são regidos e interpretados estritamente sob as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Usuário (em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor) para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato.